Feb 5, 2014 12:46
10 yrs ago
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Portuguese term
sistema processual de 2o grau
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
From a "certidao de distribuicao acoes e execucoes civeis e criminais":
"Nada consta contra xxxx no sistema processual de 2o grau deste tribunal regional"
Thanks in advance, dear colleagues.
"Nada consta contra xxxx no sistema processual de 2o grau deste tribunal regional"
Thanks in advance, dear colleagues.
Proposed translations
(English)
Proposed translations
14 mins
procedural system in second degree/proceedings in second degree
Declined
I would say...
+2
20 mins
second degree appeal process/procedures of this regional court of justice
Declined
sugestão
Peer comment(s):
agree |
Tatiana Elizabeth
: second degree appeal process
1 day 13 hrs
|
agree |
Mario Freitas
:
7 days
|
+2
32 mins
procedural system of the 2nd instance/appeals court
Declined
Nothing on record against xxxx in the procedural system of the 2nd instance/appeals court of this regional court.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_geral_do_processo_civil#...
Quanto ao grau em que é exercida (quanto ao critério da posição hierárquica de seu órgão)
Superior
É exercida pelo órgão jurisdicional que conhece da causa em grau de recurso. Tal órgão possui competência recursal. Exerce o 2º grau de jurisdição.
O significado do princípio do duplo grau de jurisdição indica a alternativa de revisão das causas julgadas pelo juiz de primeiro grau, ou juiz de primeira instância. Seu objetivo é garantir um novo julgamento, por órgãos de jurisdição superior e se fundamenta na possibilidade de a decisão em primeira instância ser injusta, ou mesmo errada, permitindo sua reforma em grau de recurso. Trata da situação à qual corresponde a qualquer recurso julgado por tribunal superior ao que proferiu a decisão impugnada. Nos casos expressos em lei, pela natureza especial da matéria debatida ou pela condição da parte, é a situação da sentença que deve ser submetida pelo juiz ao tribunal competente para julgar o eventual recurso voluntário, sob pena de nenhum efeito surtir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório em acórdão de tribunal, mesmo nos casos em que é exigido contra sentença.
O duplo grau de jurisdição é, destarte, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, mas a própria Constituição Federal incumbe-se de atribuir à competência recursal a vários órgãos da jurisdição. (art. 102, II; art. 105, II, art. 108, II.)
Inferior
É a exercida pelo 1º órgão a conhecer da causa submetida ao Estado juiz. Tal órgão possui competência originária. Exerce o 1º grau de jurisdição. Art. 102,CF inc. II, III
http://en.wikipedia.org/wiki/Second_instance_court
An appellate court, commonly called an appeals court or court of appeals (American English)[1] or appeal court (British English) or court of second instance or second instance court, is any court of law that is empowered to hear an appeal of a trial court or other lower tribunal.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_geral_do_processo_civil#...
Quanto ao grau em que é exercida (quanto ao critério da posição hierárquica de seu órgão)
Superior
É exercida pelo órgão jurisdicional que conhece da causa em grau de recurso. Tal órgão possui competência recursal. Exerce o 2º grau de jurisdição.
O significado do princípio do duplo grau de jurisdição indica a alternativa de revisão das causas julgadas pelo juiz de primeiro grau, ou juiz de primeira instância. Seu objetivo é garantir um novo julgamento, por órgãos de jurisdição superior e se fundamenta na possibilidade de a decisão em primeira instância ser injusta, ou mesmo errada, permitindo sua reforma em grau de recurso. Trata da situação à qual corresponde a qualquer recurso julgado por tribunal superior ao que proferiu a decisão impugnada. Nos casos expressos em lei, pela natureza especial da matéria debatida ou pela condição da parte, é a situação da sentença que deve ser submetida pelo juiz ao tribunal competente para julgar o eventual recurso voluntário, sob pena de nenhum efeito surtir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório em acórdão de tribunal, mesmo nos casos em que é exigido contra sentença.
O duplo grau de jurisdição é, destarte, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, mas a própria Constituição Federal incumbe-se de atribuir à competência recursal a vários órgãos da jurisdição. (art. 102, II; art. 105, II, art. 108, II.)
Inferior
É a exercida pelo 1º órgão a conhecer da causa submetida ao Estado juiz. Tal órgão possui competência originária. Exerce o 1º grau de jurisdição. Art. 102,CF inc. II, III
http://en.wikipedia.org/wiki/Second_instance_court
An appellate court, commonly called an appeals court or court of appeals (American English)[1] or appeal court (British English) or court of second instance or second instance court, is any court of law that is empowered to hear an appeal of a trial court or other lower tribunal.
3 hrs
[thre is no entry] in the records at the appelate level [in this Regional Court]
Declined
Os sistemas judiciários de cada país têm suas peculiaridades, assim, não é possível encontrar uma correspondência perfeita. O que a certidão afirma é que não há registro de existência de ação judicial em sede de apelação naquele Tribunal Regional Federal.
Example sentence:
The case was won by the defendants in the lower court and was settled by the parties at the appelate level.
2 days 10 hrs
two-tier trial system
Declined
or trial denovo system, the expression trial de novo means a "new trial" by a different tribunal (de novo is a Latin expression meaning "afresh", "anew", "beginning again", hence the literal meaning "new trial"). A trial de novo is usually ordered by an appellate court when the original trial failed to make a determination in a manner dictated by law.
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