Feb 5, 2014 12:46
10 yrs ago
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Portuguese term

sistema processual de 2o grau

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
From a "certidao de distribuicao acoes e execucoes civeis e criminais":

"Nada consta contra xxxx no sistema processual de 2o grau deste tribunal regional"

Thanks in advance, dear colleagues.

Proposed translations

14 mins

procedural system in second degree/proceedings in second degree

Declined

I would say...
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20 mins

second degree appeal process/procedures of this regional court of justice

Declined
sugestão
Peer comment(s):

agree Tatiana Elizabeth : second degree appeal process
1 day 13 hrs
agree Mario Freitas :
7 days
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+2
32 mins

procedural system of the 2nd instance/appeals court

Declined
Nothing on record against xxxx in the procedural system of the 2nd instance/appeals court of this regional court.


http://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_geral_do_processo_civil#...
Quanto ao grau em que é exercida (quanto ao critério da posição hierárquica de seu órgão)
Superior

É exercida pelo órgão jurisdicional que conhece da causa em grau de recurso. Tal órgão possui competência recursal. Exerce o 2º grau de jurisdição.

O significado do princípio do duplo grau de jurisdição indica a alternativa de revisão das causas julgadas pelo juiz de primeiro grau, ou juiz de primeira instância. Seu objetivo é garantir um novo julgamento, por órgãos de jurisdição superior e se fundamenta na possibilidade de a decisão em primeira instância ser injusta, ou mesmo errada, permitindo sua reforma em grau de recurso. Trata da situação à qual corresponde a qualquer recurso julgado por tribunal superior ao que proferiu a decisão impugnada. Nos casos expressos em lei, pela natureza especial da matéria debatida ou pela condição da parte, é a situação da sentença que deve ser submetida pelo juiz ao tribunal competente para julgar o eventual recurso voluntário, sob pena de nenhum efeito surtir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório em acórdão de tribunal, mesmo nos casos em que é exigido contra sentença.

O duplo grau de jurisdição é, destarte, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, mas a própria Constituição Federal incumbe-se de atribuir à competência recursal a vários órgãos da jurisdição. (art. 102, II; art. 105, II, art. 108, II.)
Inferior

É a exercida pelo 1º órgão a conhecer da causa submetida ao Estado juiz. Tal órgão possui competência originária. Exerce o 1º grau de jurisdição. Art. 102,CF inc. II, III

http://en.wikipedia.org/wiki/Second_instance_court
An appellate court, commonly called an appeals court or court of appeals (American English)[1] or appeal court (British English) or court of second instance or second instance court, is any court of law that is empowered to hear an appeal of a trial court or other lower tribunal.
Peer comment(s):

agree Joao Marcelo Trovao
1 hr
Valeu, JMT :)
agree Mario Freitas :
25 days
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3 hrs

[thre is no entry] in the records at the appelate level [in this Regional Court]

Declined
Os sistemas judiciários de cada país têm suas peculiaridades, assim, não é possível encontrar uma correspondência perfeita. O que a certidão afirma é que não há registro de existência de ação judicial em sede de apelação naquele Tribunal Regional Federal.
Example sentence:

The case was won by the defendants in the lower court and was settled by the parties at the appelate level.

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2 days 10 hrs

two-tier trial system

Declined
or trial denovo system, the expression trial de novo means a "new trial" by a different tribunal (de novo is a Latin expression meaning "afresh", "anew", "beginning again", hence the literal meaning "new trial"). A trial de novo is usually ordered by an appellate court when the original trial failed to make a determination in a manner dictated by law.
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