Sep 17, 2023 23:35
8 mos ago
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English term

Emergency order

English to Portuguese Law/Patents Law (general)
O texto fala sobre uma lei canadense:

"Year introduced:
2005 by emergency order, 2014 by legislation"

Proposed translations

+3
8 mins
Selected

ordem de emergência

Literalmente.

--------------------------------------------------
Note added at 9 mins (2023-09-17 23:45:29 GMT)
--------------------------------------------------

Link que não funcionou: https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2020/06/17/i...
Peer comment(s):

agree Mark Robertson
7 hrs
agree Felipe Tomasi
13 hrs
agree Clauwolf
13 hrs
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigada a todos pelas respostas. "
8 hrs

declaração do estado de emergência

Example sentence:

A declaração do estado de emergência na província canadiana de Ontário acontece em pleno protesto de camionistas contra a obrigatoriedade

A declaração do estado de emergência compete ao Presidente da República, reveste a forma de decreto

Peer comment(s):

agree Maria Teresa Borges de Almeida
2 mins
Obrigada, Teresa!
disagree Mark Robertson : See discussion entry
2 hrs
I've seen the discussion entry... I know I am entitled to a suggestion... ;)
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11 hrs

Decreto Emergencial

No direito, existe a Pirâmide de Kelsen, que define os tipos de atos com valor jurídico e sua hierarquia. No Brasil:
Constituição Federal de 1988;
Leis e Emendas Complementares à Constituição;
Leis Delegadas;
Leis Ordinárias;
Decretos;
Regulamentos;
Tratados, Acordos, Atos, Convenções Internacionais;
Analogias;
Princípios Gerais do Direitos;
Costumes;
Doutrinas;
Jurisprudência;
Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções;
Portarias, Atos Normativos;
Contratos.

No caso do Canadá, o Emergency Act permite ao Poder Executivo legislar por meio de Decreto (conhecido como Executive Order).

Sendo assim, um decreto, com poder legislativo, em razão da declaração de um Estado de Emergência, seria um Emergency Executive Order, ou apenas, Emergency Order.

Em Português: Decreto Executivo Emergencial, ou apenas, Decreto Emergencial.
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Reference comments

7 hrs
Reference:

Canadian Emergencies Act

É necessário distinguir dois tipos diferentes de decreto/ordem de emergência.

1. O decreto inicial pelo Governo Canadiano ao abrigo do Emergencies Act da existência de um estado de emergência nacional.
2. Uma vez declarado o Governo tem poderes extraordinários para poder responder ao estado de emergência. A legislação governamental introduzida no exercício dos referidos poderes extraordinários são designados emergency orders.

https://en.wikipedia.org/wiki/Emergencies_Act#:~:text=The Em...
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