Glossary entry (derived from question below)
inglês term or phrase:
Restriction Order
português translation:
Providência cautelar
- The asker opted for community grading. The question was closed on 2014-02-22 21:54:13 based on peer agreement (or, if there were too few peer comments, asker preference.)
inglês term
Conference Interpreter and Translator
Native in: português 
Works in: inglês para português, português para inglês
Restriction Order
Note: not the same as a restraining order, so it is not a "Ordem de Restrição"
many thanks!
Proposed translations
Providência cautelar
II - Em ambos os casos existe uma apreensão de bens com a finalidade de, posteriormente, através da venda, vir a ser satisfeito o direito do credor, podendo o arresto ser uma penhora antecipada, ficando os bens arrestados à disposição do tribunal para mais tarde (após a conversão em penhora) poderem ser vendidos.
III - diferença fundamental : com o arresto pretende-se acautelar um prejuízo que se receia (há justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito do arrestante); com a penhora, através dos bens penhorados, procura-se a realização efectiva dum direito já declarado.
Neste contexto , penhora de bens : ver também 1ª refª Web em baixo)
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Note added at 16 horas (2014-02-19 17:25:06 GMT)
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providência cautelar de penhora de bens
Brasil
Brazilian lawyer - 40+ years in Brazil
Native in: inglês (Variants: Scottish, British, UK, Irish, US, Australian, Canadian, New Zealand) , português (Variants: Brazilian, Mozambican, Angolan, European/Portugal) 
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ordem de arresto
O Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juizo. Caberá medida c
| disagree |
Elenice Brasseland
: arresto é apenas um dos diversos *atos de constrição judicial*
2 horas
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Que bom que não coloquei nível de confiança 5!
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providencia/medida cautelar de arresto
http://ronaldogalvao.blogspot.com/2012/08/processo-civilarre...
http://www.saladosprofessores.com/index.php?option=com_smf&I...
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Note added at 1 hr (2014-02-19 02:08:18 GMT)
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http://en.wikipedia.org/wiki/Restraint_order
| disagree |
Elenice Brasseland
: medida cautelar de arresto é apenas uma das diversas medidas de *constrição judicial*
3 horas
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mas penso que no contexto em questao se trata mesmo da medida de arresto, http://en.wikipedia.org/wiki/Restraint_order
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| agree |
Mario Freitas
:
1 dia 0 min
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Brasil
Traductora y revisora
Native in: português (Variant: Brazilian) , espanhol (Variants: Latin American, Standard-Spain)
Works in: português para espanhol, espanhol para português, inglês para português
ação cautelar de afastamento
http://www.wordreference.com/enpt/restraining%20order
http://www.proz.com/kudoz/english_to_portuguese/human_resources/3341800-restraining_order.html
| disagree |
Elenice Brasseland
: ação cautelar de afastamento (restraining order) tem o fim de proteger a integridade física ou psicológica de pessoas.
56 minutos
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Brasil
Focus on Quality and Timeliness
Native in: português (Variant: Brazilian)
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Ordem de restrição
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Note added at 1 day15 hrs (2014-02-20 16:21:04 GMT)
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Desculpe, não li a explicação antes. Vim direto do email. My Bad. Já posto a resposta certa.
http://jus.com.br/artigos/10692/lei-maria-da-penha
https://www.judiciary.state.nj.us/prose/11253_dv_act_port.pdf
| disagree |
Elenice Brasseland
: Seria "ordem de restrição" se fosse mandado emitido para proteger vítima/s de violência.
1 dia 16 horas
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Brasil
Focus on Quality and Timeliness
Native in: português (Variant: Brazilian)
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Execução dos bens do devedor
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7527
Brasil
Experienced and reliable, also a lawyer
Native in: português (Variant: Brazilian)
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mandado de penhora (de bens)
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Note added at 2 days12 hrs (2014-02-21 14:00:18 GMT)
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Não sei como funciona em Portugal, mas no Brasil a "medida cautelar", seja de arresto, sequestro ou outra é um processo próprio. Parece-me que "order" no contexto original (só o autor da pergunta poderá confirmar) é uma ordem judicial dentro de um outro processo (uma cobrança ou execução, por exemplo). Nesse caso poderia ser um mandado judicial de penhora (no Brasil, se for penhora de dinheiro em banco, é enviado eletronicamente pelo juiz ao Banco Central, que bloqueia todas as contas do executado, em qualquer banco no país).
A penhora é um ato de constrição realizado pelo oficial de justiça, através do qual os bens do devedor se tornam indisponíveis para ele e passam a servir como garantia do pagamento da dívida.
| agree |
André Schwarz
19 horas
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Tks, André
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M Rosario
: Penhora é o que incluo no final da explicação minha resposta:"Neste contexto , penhora de bens : ver também 1ª refª Web em baixo)"
1 dia 13 horas
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| disagree |
Elenice Brasseland
: Pelo trecho dado, trata-se de bloqueio por ordem judicial. No caso, um bloqueio de bens e valores, não necessariamente penhora.
2 dias 10 horas
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Committed to excellence!
Native in: português
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Ordem de bloqueio judicial
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Note added at 2 horas (2014-02-19 03:36:36 GMT)
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Sugeri "ordem de bloqueio judicial" pois parece ser o melhor no fragmento de texto mencionado, mas dependendo do restante do contexto, recomendo analisar se não seria melhor traduzir como "Ordem de Constrição Judicial", que engloba várias formas de restrições/bloqueios como, por exemplo: arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão, etc... que são **atos de constrição judicial**.
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Note added at 3 dias7 horas (2014-02-22 08:37:52 GMT)
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Fazendo pesquisa via Google, concluo que "Ordem Judicial de Bloqueio" é o termo aplicável. Achei também o termo "arresto ex officio", usado para o bloqueio judicial feito eletronicamente, pelo BACENJUD e RENAJUD. Enfim, cada *medida cautelar constritiva* (Providência/procedimento cautelar) gera uma pertinente Ordem Judicial de Bloqueio. Pode ser bloqueio de valores, de bens móveis e imóveis, de contas bancárias, de licenciamento de veículos, etc.).
Discussion
a ordem de bloqueio judicial apenas se pode aplicar a conta bancaria/bloqueio/congelamento)..'seizure of property' eh arresto e penhora de propriedade, veja a resposta da M Rosario que o asker escolheu como melhor, ela tambem descreve bem a diferenca entre Penhora e Arresto. Enfim, isto eh bom eh para os juizes! Boa noite.
Veja aqui este excelente mini curso sobre o que eh o Arresto!
http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=897&i...
(eu postei na minha resposta)
da para entender que restraining order nao eh o mesmo que restraint/restriction order; neste contexto trata-se de arresto/congelamento de bens/contas bancarias. Eh mais do que uma providencia cautelar, acho que a sua resposta estah mais certa, mas quem pergunta eh que sabe! Lol!!