português para alemão Direito/Patentes Certificados, diplomas, licenças, currículos

Consta de uma certidão de nascimento. Abaixo envio comentário de uma colega em pergunta anterior no ProZ:

Explanation:
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1519-38292004000200007&...

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Note added at 26 mins (2006-02-24 20:40:13 GMT)
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Até a década de 80, o registro de nascimento em cartório era feito por declaração verbal do pai ou responsável que, acompanhado de duas testemunhas, obtinha a certidão nessa instituição mediante pagamento. A partir de 1990, passa a ser necessária a declaração de nascimento para proceder ao registro em cartório. Esse documento, para todos efeitos, é entendido como a Declaração de Nascido Vivo (DN), impressa e fornecida pelo Ministério da Saúde desde 1990, e considerada o documento básico do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC).7 O preenchimento da DN é de responsabilidade dos hospitais e outros estabelecimentos de saúde que assistem ao parto, ou dos cartórios em caso de parto domiciliar. A obrigatoriedade do fornecimento dessas declarações pelas instituições de atenção à saúde de gestantes, públicas e particulares, é estabelecida no artigo 10, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente